PL prevê avisos sonoros em semáforos da capital

Projeto de lei em tramitação na Câmara de BH quer tornar mais seguro o dia a dia de pessoas com deficiência. A proposta sugere instalar em semáforos da cidade dispositivos sonoros para orientar pessoas com limitações visuais e dificuldades motoras. O texto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, em 2º turno, na reunião realizada nesta quarta-feira (7/12). Na mesma data, o colegiado discutiu ainda propostas focadas na atenção especial a estudantes internados e na proibição da exigência de uso de uniformes por babás e acompanhantes em clubes da capital.

De autoria do vereador Jorge Santos (PRB), o PL 1168/14 sugere instalar em Belo Horizonte mecanismo sonoro nos semáforos dos principais cruzamentos do hipercentro e em vias com grande fluxo de pedestres, a fim de orientar as pessoas com deficiência visual ou mobilidade reduzida sobre a possibilidade de travessia. Segundo o texto, a escolha dos locais para a implantação dos equipamentos deverá ser determinada mediante estudo a ser realizado pelo Poder Executivo, de acordo com o fluxo de veículos e a periculosidade das vias. Cidadãos interessados na instalação do equipamento também poderão fazer a solicitação, que deverá ser analisada pelo órgão de trânsito do munícipio. De acordo com Jorge Santos, autor da proposta, o objetivo é garantir mais independência às pessoas com deficiência, permitindo que elas atravessem a rua sem precisarem do auxílio de terceiros.

Na reunião desta quarta, a CLJ emitiu parecer pela constitucionalidade, em 2º turno, da emenda substitutiva nº 1, que determina que, em caso de aprovação do projeto pelo Plenário, a lei será executada com recursos do Programa Nacional de Acessibilidade.

Uniformes em clubes

A Comissão de Legislação e Justiça discutiu o PL 1855/16, de Márcio Almeida (PSD), que proíbe a exigência de uniforme para acompanhantes de menores, idosos e outros associados de clube recreativos de BH. O colegiado emitiu parecer pela constitucionalidade da emenda de nº 1, de autoria do vereador Heleno (PSDB), que dispensa os uniformes mas autoriza, para fins de identificação dos acompanhantes, a utilização de crachás ou de adesivos.

Segundo o autor do projeto original, o objetivo do texto é evitar constrangimento e discriminação de profissionais como as babás. “A obrigatoriedade ou não de uso de uniformes está legalmente normatizada nas relações de trabalho entre patrão e empregado, não cabendo ingerência dos clubes sobre tais relações. A intenção é não permitir a discriminação entre os frequentadores”, argumentou o parlamentar.

Antes de ser votado em Plenário, em 2º turno, o projeto, juntamente com a emenda, ainda deve passar pela apreciação das Comissões de Direitos Humanos e de Administração Pública.

Atendimento escolar

Também em 2º turno, a Comissão de Legislação e Justiça apreciou o PL 1810/16, de Bruno Miranda (PDT). O texto sugere que estudantes da rede pública tenham acesso a formas alternativas de organização e oferta de ensino quando impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde que resulte em internação ou em permanência prolongada em domicílio. Para fazer frente à impossibilidade de frequentar a escola, a iniciativa prevê atendimento pedagógico hospitalar (realizado no local de internação) ou na própria residência dos estudantes.

Segundo Bruno Miranda, autor da proposta, o objetivo do texto é garantir a continuidade do processo de aprendizagem e do vínculo do aluno com a escola, por meio de um currículo adaptado, favorecendo a posterior reintegração do estudante.  

O colegiado emitiu parecer pela constitucionalidade de emenda apresentada pelo vereador Orlei (PTdoB), que determina que as despesas decorrentes da lei correão por conta de dotações orçamentária específicas. Antes de seguir para votação em Plenário, o texto ainda deve ser discutido nas Comissões de Educação, de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas.

Estiveram presentes na reunião da Comissão de Legislação e Justiça os vereadores Juninho Los Hermanos (PSDB), Professor Ronaldo Gontijo (PPS) e Lúcio Bocão (PP).

Acesso aqui o resultado completo da reunião. 

Superintendência de Comunicação Institucional